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Edição nº 279 (Edição Extra)
Postagem:27 de junho de 2025 - 14h05
Tamanho:19 páginas (8,28 MB)
Descrição:Disposições sobre alteração da Lei Orçamentária Anual - Criação da Política Municipal de Atendimento Integrado aos direitos das pessoas com TEA, AH/SD e TDAH - Redução da jornada de trabalho dos servidores com cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) - Edital de Credenciamento nº 001/2025 (VZPREV).