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Edição nº 398
Postagem:14 de janeiro de 2026 - 10h34
Tamanho:36 páginas (8,66 MB)
Descrição:Fixação do valor para a UFM (Unidade Fiscal do Município) - Regulamentação da aplicação do índice de correção monetária ao Código Tributário Municipal para 2026 - Concessão de férias prêmio.