Postagem:
25 de março de 2026 - 16h04
Tamanho:
53 páginas (4,45 MB)
Descrição:
Normas sobre a fiscalização e monitoramento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município - Autorização para instauração de procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) na unidade Paraisópolis - Alterações na Lei nº 1.365/1998 (Plano de Cargos e Subsídios) - Alterações do Código Tributário Municipal - Reestruturação da Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município e consolidação da legislação previdenciária municipal.
Assinatura Digital
Data
25 de março de 2026 às 16h05 
Titular
MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA
CNPJ
18279059000***
Certificado
Presencial
Expedição
09/01/2025 - 11:53:23
Validade
09/01/2028 - 11:53:23
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