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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/07/2026 às 19h45
Lei Ordinaria
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Lei Complementar
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Anexos
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860 atos encontrados
Nº 723
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de vintenário a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 464
Nº 722
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de vintenário a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 464
Nº 721
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 420
Obs: Dispõe sobre concessão de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providências.
Nº 720
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 419
Nº 719
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 419
Nº 718
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 712
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 711
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 710
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 709
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 708
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 707
Portaria
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 706
Portaria
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 717
Portaria
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providencias.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 716
Portaria
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providencias.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 715
Portaria
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 714
Portaria
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 713
Portaria
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 705
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 704
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 398
Nº 703
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 702
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 701
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 700
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 699
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 698
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 697
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 696
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 695
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 694
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 693
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 692
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 398
Decreto
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 389
Nº 23
Lei Complementar
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 2º, 4º e 9º da Lei Complementar nº 19, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 22
Lei Complementar
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.800, de 27 de Dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal de Várzea da Palma e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 21
Lei Complementar
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 117 da Lei Complementar nº. 014 de 28 de junho de 2022 e o artigo 5º da Lei nº. Lei nº. 1.157, de 16 de agosto de 1994, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 2613
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 2612
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2026 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 2611
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto ao servidor público que participar de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 389
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no período das festividades de final de ano e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 690
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais para integrar a Comissão de Inventários Físicos e Financeiros dos Valores, para envio junto a demonstrações contábeis aplicadas ao setor público - DCASP.
Publicado no Diário Oficial na edição: 390
Nº 689
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais para integrar a Comissão de Inventários Físicos e Financeiros dos Valores, para envio junto a demonstrações contábeis aplicadas ao setor público - DCASP.
Publicado no Diário Oficial na edição: 390
Nº 688
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais para integrar a Comissão de Inventários Físicos e Financeiros dos Valores, para envio junto a demonstrações contábeis aplicadas ao setor público - DCASP.
Publicado no Diário Oficial na edição: 390
Nº 691
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor aprovado em Concurso Público nº 1/2023 para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 386
Nº 687
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 386
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Técnica Temporária para elaboração do Código Municipal Sanitário e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 378
Nº 686
Portaria
Baixar
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 685
Portaria
Baixar
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 684
Portaria
Baixar
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 683
Portaria
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
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Telefone: (38) - 3731-9200
Endereço: Rua Claúdio Manoel da Costa, 1000 - Pinlar - Cep: 39260-000 | CEP: 39260-000
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