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Lei Complementar
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Assunto teste
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-- Desapropriações
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Nº 2517
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da redação dada ao Art. 4.º da Lei 2.477, de 20 de dezembro de 2022.”
Nº 2519
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 2501, de 27 de junho de 2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024.
Nº 2520
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 2424, de 10 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
Nº 110
Decreto
Baixar
Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera Decreto nº. 025 de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, no âmbito do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências.
Nº 103
Decreto
Baixar
Data:
30/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera art. 5º e 6º do Decreto nº. 086/2.021 que dispões sobre novas diretrizes para o Município de Várzea da Palma/MG, que avança para a Onda Verde em razão do Cenário Assistencial e Epidemiológico menos desfavorável para Macrorregião de Montes Claros/MG, em que está inserido o Município de Vázea da Palma, no Plano Minas Consciente, institui medidas extraordinárias de prevenção e enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
Nº 82
Decreto
Baixar
Data:
20/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto 53 de 05 de maio de 2021 que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Intersetorial de Análise Técnica para Estudo Pré-Acolhimento de Criança e Adolescente, no âmbito do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências.
Nº 28
Decreto
Baixar
Data:
19/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 25, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA no âmbito do Município de Várzea da Palma e dá outras providências.
Nº 29
Decreto
Baixar
Data:
19/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 87, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Assistência Social no âmbito do Município de Várzea da Palma e dá outras providências.
Nº 18
Decreto
Baixar
Data:
19/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o decreto nº 015 de 29 de janeiro de 2021 que dispõe sobre o funcionamento de atividades no Município de Várzea da Palma, mantendo na onda amarela do “Plano Minas Consciente” em virtude da Covid-19 e dá outras providências.
Nº 20
Decreto
Baixar
Data:
18/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto n. 087, de 16 outubro de 2020, que nomeia membros do Conselhos Municipal de Assistência Social no âmbito do Município de Várzea da Palma e dá outras providências.
Nº 16
Decreto
Baixar
Data:
01/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O DECRETO 010 DE 15 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 110
Decreto
Baixar
Data:
23/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O DECRETO Nº. 109 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 104
Decreto
Baixar
Data:
11/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 1º e 3º do decreto nº 080/2020, de acordo com as alterações realizadas no plano minas consciente em virtude da Covid-19 e dá outras providências .
Nº 86
Decreto
Baixar
Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA OS DECRETOS Nº. 013, 059 e 080 DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA EM VIRTUDE DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA – COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 69
Decreto
Baixar
Data:
14/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O DECRETO Nº. 059 DE 2020 EM FACE DA ALTERAÇÃO DE ACORDO COM AS ALTEREAÇÕES REALIZADAS PELO MINAS CONSCIENTE QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA EM VIRTUDE DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA – COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 59
Decreto
Baixar
Data:
06/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECRETO 059/2020 REVOGA OS DECRETOS Nº 034 E 041 DE 2020 E ALTERA o DECRETO DE 013 DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA EM VIRTUDE DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA- COVID-19(CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 58
Decreto
Baixar
Data:
05/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA DECRETO Nº. 065, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.019 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA DA PALMA - MG.
Nº 31
Decreto
Baixar
Data:
23/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o Decreta 007/2020 que trata da Situação de Emergência no Município em virtude de tempestade local/convectiva chuvas intensas no Município de Várzea da Palma/MG (COBRADE 13214) e região, conforme IN/MI02/2016 e, dá outras providências".
Nº 26
Decreto
Baixar
Data:
08/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto 022/2020 e Dispõe sobre a adoçãio de medidas de proteção à coetividade a serem adotadas para o enfrentamento a serem adotadas para o enfrentamento das emergências de saúde pública .
Nº 22
Decreto
Baixar
Anexos
Data:
06/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O DECRETO 020/2020 E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DAS EMERGÊNCIAS DE SAÚDE EM VIRTUDE DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA COVI-19
Nº 2378
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração na Lei 1.365/98 e dá outras providências.
Nº 2372
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.213, de 27 de Agosto de 2015 e, dá outras providências.
Nº 2376
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre alteração da Lei nº. 2.214, de 27 de Agosto de 2015 e dá outras providências".
Nº 2363
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera os artigos 26 e 29 da Lei Municipal nº 2010, de 22 de março de 2010 e, dá outras providências.
Nº 62
Decreto
Baixar
Data:
09/09/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD- Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019."
Nº 61
Decreto
Baixar
Data:
09/09/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Regulamenta a Lei Municipal nº 2.354, de 20 de agosto de 2019, autorizando a alienação de imóveis públicos e determina outras providências."
Nº 2351
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/08/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 712, de 21 de dezembro de 1984, que declarou de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Barra do Guaicuí - CONDEBAG e, dá outras providências
Nº 2347
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/06/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.365/98 e dá outras providências.
Nº 16
Decreto
Baixar
Data:
21/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Art. 1º do Decreto 061 de 29 de novembro de 2018, que nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso, e dá outras providências.
Nº 2337
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/11/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua H no Bairro Paulo VI, e dá outras providências.
Nº 2336
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.277, de 07 de Junho de 2017 e nº 2.309, de 13 de dezembro de 2017, que dispõem sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021.
Nº 2331
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/09/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1.851, de 21 de novembro de 2006 e dá outras providências.
Nº 2330
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/08/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua 14 no Bairro Jardim Itália I, e dá outras providências.
Nº 2329
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera os itens 23 e 37 da Lei nº 2.307, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2018 e, dá outras providências.
Nº 33
Decreto
Baixar
Data:
28/06/2018
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto Municipal nº. 079, de 01 de novembro de 2017, que nomeou as Comissões de Avaliação, Desempenho, Promoção e Acesso no âmbito do Município de Várzea da Palma e dá outras providências.
Nº 2325
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/06/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o art. 44 e 85 da Lei Municipal nº 2.091 de 29 de junho de 2012 e dá outras providências.
Nº 2318
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/03/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.297/2017, que autoriza o Município de Várzea da Palma/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos com outorga de garantia e dá outras providências.
Nº 2314
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/03/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.010, de 22 de março de 2010 e, dá outras providências.
Nº 2315
Lei Ordinária
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Data:
09/03/2018
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 2.130, de 25 de setembro de 2013 e, dá outras providências
Nº 90
Decreto
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Data:
28/12/2017
Autoria:
Executivo
Altera Decreto nº. 019, de 23 de Março de 2017, referente a nomeação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, no âmbito do Município de Várzea da Palma – MG e dá outras providências.
Nº 2306
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei 1.365/98 e dá outras providências.
Nº 83
Decreto
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Data:
23/11/2017
Autoria:
Executivo
Altera o Art. 6º do Decreto nº 059 de 01 de agosto de 2017, que dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo nº 001/2017 para contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e, dá outras providências.
Nº 74
Decreto
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Data:
23/10/2017
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº. 047 de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre a nomeação da Diretoria Executiva Conselho de Alimentação Escolar – CAE, no âmbito do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências.
Nº 66
Decreto
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Data:
18/09/2017
Autoria:
Executivo
Altera o Art. 1º, V do Decreto nº 046 de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre a nomeação dos Representantes dos Discentes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, no âmbito do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências.
Nº 64
Decreto
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Data:
11/09/2017
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 22 de 30 de março de 2017, que dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, no âmbito do Município de Várzea da Palma – MG e dá outras providências.
Nº 2282
Lei Ordinária
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Data:
22/08/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.094, de 09 de julho de 2012 e dá outras providências.
Nº 2286
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.263, de 24/03/17, que autorizou a doação de terreno à empresa BCGREEN PARTICIPAÇÕES LTDA., para sua instalação no Distrito Industrial, e dá outras providências.
Nº 2289
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.232, de 16 de dezembro de 2015 e, dá outras providências.
Nº 60
Decreto
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Data:
01/08/2017
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº. 021 de 21 de março de 2016, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, no âmbito do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências.
Nº 2296
Lei Ordinária
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Data:
18/07/2017
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o art. 3º, § 2º da Lei Municipal nº 2.075 de 15 de dezembro de 2011 e, dá outras providências.
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