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DECRETO Nº 108, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 09/11/2022
Assunto(s): Ponto Facultativo
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 108, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
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