LEI ORDINÁRIA Nº 2515, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências
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14/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2475, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre alteração da redação dada ao Art. 4.º da Lei 2.435, de 30 de novembro de 2021.
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13/12/2022
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DECRETO Nº 75, 05 DE AGOSTO DE 2022
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Dispõe sobre a revogação de medida de prevenção da COVID-19, suspendendo o uso de protetores faciais, e dá outras providências
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05/08/2022
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DECRETO Nº 69, 28 DE JULHO DE 2022
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Regulamena o funcionamento das repartições públicas municipais durante as festividades do "30º Forró da Palma", e dá outras providências.
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28/07/2022
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DECRETO Nº 49, 20 DE MAIO DE 2022
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Revoga o Decreto Municipal nº007, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre alteração de medidas restritivas e sanitárias adotadas em decorrência da covid-19, e dá outras providências.
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20/05/2022
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