Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2470, 26 DE SETEMBRO DE 2022 | “Dispõe sobre a Municipalização da ESCOLA ESTADUAL JOÃO MONTEIRO DE MORAIS”. | 26/09/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1312, 23 DE DEZEMBRO DE 1997 | Dispõe sobre a Municipalização da Escola Estadual Waldomiro Magalhães Pinto de Ensino Fundamental | 23/12/1997 |