LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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06/12/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2216, 23 DE SETEMBRO DE 2015
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Cria o Programa Especial de Parcelamento – REFIS VZP e concede anistia de multas, juros e remissão de créditos tributários, e dá outras providências.
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23/09/2015
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DECRETO Nº 55, 05 DE JUNHO DE 2013
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Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento - REFIS VZP e, dá outras providências.
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05/06/2013
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DECRETO Nº 45, 30 DE ABRIL DE 2013
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Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento - REFIS VZP e, dá outras providências.
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30/04/2013
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