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DECRETO Nº 1, 03 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): REFIS
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 06 DE DEZEMBRO DE 2022 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 06/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2216, 23 DE SETEMBRO DE 2015 Cria o Programa Especial de Parcelamento – REFIS VZP e concede anistia de multas, juros e remissão de créditos tributários, e dá outras providências. 23/09/2015
DECRETO Nº 55, 05 DE JUNHO DE 2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento - REFIS VZP e, dá outras providências. 05/06/2013
DECRETO Nº 45, 30 DE ABRIL DE 2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento - REFIS VZP e, dá outras providências. 30/04/2013
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