Ir para o conteúdo

A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento destinado à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipal, conforme disposto na Lei Complementar Federal n º 6390.

Para um a efetiva apuração do Índice de Participação Municipal, visando o aperfeiçoamento e ampliação dos recursos do nosso Município, a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA DA PALMA informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF.

Desta forma, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber via correspondência eletrônica, através do remetente vaf@varzeadapalma.mg.gov.br, a solicitação de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS - IPI), comunicados e demais notificações eletrônicas, para que a Secretaria de Administração e Finanças possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, visando garantir o correto preenchimento destas.

Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, entrar em contato com o departamento técnico responsável pelo software:
Departamento Técnico do Sistema:
Telefone: (31) 3191-5178
Whatsapp: (31) 9 9983-3545
Email: vaf@varzeadapalma.mg.gov.br

Contatos Prefeitura:
Telefone: (38) 3731-9229
Email: vaf@varzeadapalma.mg.gov.br