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16 NOV 2023

TJMG determina instauração de processo administrativo de disponpibilização de recursos.

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TJMG determina instauração de processo administrativo de disponpibilização de recursos nos termos do Art. 10. da Portaria Nº 4994, 2017, da c. Corregedoria_Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que complementa regulamentação ref. à destinação, à liberação, à aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Maiores informaçãoes acesso o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br/

Arquivos Vinculados

TJMG | Portaria TJMG nº16904294-2023-determina instauração PA Disponibilização Recursos

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