Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados à merenda escolar, em atendimento do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 06 de 2020, conforme solicitação em anexo e em atendimento ao disposto no inc. II do art. 16 da
Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.