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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2 atos encontrados
Nº 7
Lei Orgânica
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Data: 29/07/2021
Emenda à Lei Orgânica do Município
Nº 1
Lei Orgânica
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Data: 03/12/2019
Nós, representantes do povo de Várzea da Palma, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 06/12/2024 12:39
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