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17 atos encontrados
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Várzea da Palma/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 1.790 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 E LEI Nº 1.710, DE 22 DE JUNHO DE 2004, DEVIDO AS ALTERAÇÕES ELENCADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA OS ARTIGOS 67, 69, 77, 82 e 84 DA LEI COMPLEMENTAR 014/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022 – PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial do Município de Várzea da Palma e dá outras providências.”
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº. 08, de 02 de Abril de 2018, e dá outras providências.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 05/06/2020
Autoria: Executivo
Institui o Programa Emergencial para os Contratos Administrativos dos Servidores da Educação e dispõe sobre medidas administrativas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Nacional Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº. 47.891, de 20 de março de 2020, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e das medidas emergenciais de saúde pública adotadas pelo Decreto Municipal nº. 034, de 14 de Maio de 2020 e dá outras providências.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 26/11/2019
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a concedeer isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da Associação Recreativa e Filantrópica Peladinha da Central e, dá outras providências."
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os honorários e honorários de sucumbência dos servidores efetivos lotados na Consultoria Jurídica, que exerçam as funções inerentes à advocacia pública municipal e, dá outras providências.
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 30/11/2018
Autoria: Executivo
"Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo público de Várzea da Palma/MG e dá outras providencia".
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 02/04/2018
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº. 04 de 15 de Maio de 2017, e dá outras providências.
Nº 7
Lei Complementar
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Data: 17/01/2018
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 1.790, 23 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 04/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 1.800, de 27 de dezembro de 2005 e, dá outras providências.
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 04/10/2017
Autoria: Executivo
Regulamenta o Comércio Eventual no Âmbito do Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providência.
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 15/05/2017
Autoria: Executivo
Concede incentivo fiscal referente à instalação de Centrais Geradoras de Energia Solar Fotovoltaica de empresa Solatio Gestão Projetos Solares Ltda., no Município de Várzea da Palma - MG, e dá outras providências.
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 20/03/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 61 da Lei nº 1.710/2004, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Público Municipais e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Várzea da Palma- MG, e dá outras providências.
Nº 1
Lei Complementar
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Anexos
Data: 10/06/2013
Autoria: Executivo
Altera o artigo 61 da Lei nº 1710, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Público Municipais e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Várzea da Palma (MG), modificada pela Lei 1.915/2008, e dá outras providências.
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