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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/01/2026 às 18h08
Lei Ordinaria
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Lei Complementar
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4594 atos encontrados
Nº 1
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidores aprovados em concurso público e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 392
Nº 398
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 389
Nº 2613
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 2612
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2026 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 2611
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto ao servidor público que participar de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 2º, 4º e 9º da Lei Complementar nº 19, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.800, de 27 de Dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal de Várzea da Palma e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 117 da Lei Complementar nº. 014 de 28 de junho de 2022 e o artigo 5º da Lei nº. Lei nº. 1.157, de 16 de agosto de 1994, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 385
Nº 389
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no período das festividades de final de ano e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 691
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor aprovado em Concurso Público nº 1/2023 para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 386
Nº 690
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais para integrar a Comissão de Inventários Físicos e Financeiros dos Valores, para envio junto a demonstrações contábeis aplicadas ao setor público - DCASP.
Publicado no Diário Oficial na edição: 390
Nº 689
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais para integrar a Comissão de Inventários Físicos e Financeiros dos Valores, para envio junto a demonstrações contábeis aplicadas ao setor público - DCASP.
Publicado no Diário Oficial na edição: 390
Nº 688
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais para integrar a Comissão de Inventários Físicos e Financeiros dos Valores, para envio junto a demonstrações contábeis aplicadas ao setor público - DCASP.
Publicado no Diário Oficial na edição: 390
Nº 687
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 386
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Técnica Temporária para elaboração do Código Municipal Sanitário e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 378
Nº 686
Portaria
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 685
Portaria
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 684
Portaria
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 683
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 682
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 2610
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza instalação da imagem da Padroeira do Município no trevo da cidade.
Publicado no Diário Oficial na edição: 376
Nº 2609
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua Santa Catarina no Bairro José Evangelista.
Publicado no Diário Oficial na edição: 376
Nº 2608
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde no Bairro Nova Esperança
Publicado no Diário Oficial na edição: 376
Nº 681
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 680
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 679
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 678
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 384
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento e nomeação de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 374
Nº 383
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Suplementação de Crédito ao Orçamento do Município de Várzea da Palma, para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Resolução SES/MG nº 9027 de 26 de setembro de 2023 e Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023.
Publicado no Diário Oficial na edição: 373
Nº 677
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 676
Portaria
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 675
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 382
Nº 674
Portaria
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 372
Nº 673
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 672
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 671
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 670
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 669
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 668
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 667
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 666
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 665
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 664
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 663
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 662
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 661
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 660
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 659
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 658
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 657
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências..
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
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