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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/04/2026 às 12h40
Lei Ordinaria
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Lei Complementar
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4938 atos encontrados
Nº 276
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor para cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 448
Nº 272
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de coordenador do Programa Terra Cidadã no âmbito do Município de Várzea da Palma/MG.
Publicado no Diário Oficial na edição: 447
Nº 67
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais para a Semana Santa e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 446
Nº 271
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor para cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 445
Nº 270
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 445
Nº 2623
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.365/1998 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 442
Nº 2622
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instaurar procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no núcleo urbano informal consolidado denominado "Paraisópolis" e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 442
Nº 2621
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fiscalização e acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município, com objetivo de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a prestação de contas, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 442
Nº 25
Lei Complementar
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação da Unidade Gestora Única do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Várzea da Palma e consolida a legislação previdenciária do Município de Várzea da Palma.
Publicado no Diário Oficial na edição: 442
Nº 24
Lei Complementar
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 40, 249, 260 e 261 da Lei nº 1.800, de 2005, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 442
Nº 266
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre retorno de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 2620
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza recomposição salarial para os agentes públicos municipais do Poder Executivo do Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 437
Nº 65
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre gratificação de função, 40% (quarenta por cento) ao servidor(a) público municipal Adair Alves Sirqueira, cargo de Motorista de Ônibus, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 447
Nº 64
Decreto
Baixar
Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de gratificação de função a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 447
Nº 63
Decreto
Baixar
Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre gratificação de função, 30% (trinta por cento) ao servidor(a) público municipal Florisbela de Souza Soares, cargo de Auxiliar de Educador Social, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 265
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 264
Portaria
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 263
Portaria
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 262
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 261
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 260
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 259
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 258
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 257
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 256
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 255
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 254
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 253
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 251
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Grupo Gestor Municipal do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância (GGM-LPI) no âmbito municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 433
Nº 252
Portaria
Baixar
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 250
Portaria
Baixar
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gestor(a) da Parceria e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 432
Nº 249
Portaria
Baixar
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 61
Decreto
Baixar
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre gratificação de função, 30% (trinta por cento) ao servidor(a) público municipal Simone Lino de Azevedo, cargo de Agente de Controle de Zoonoses, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 60
Decreto
Baixar
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de gratificação de função a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 439
Nº 2619
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Várzea da Palma/MG a filiar-se à UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 431
Nº 2618
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 431
Nº 2617
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 431
Nº 2616
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o incentivo financeiro para Farmacêutico Coordenador da Assistência Farmacêutica e Farmacêuticos Diretores, Responsáveis Técnicos pela Unidade Farmácia de Minas, baseado na Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022, revoga a Lei Municipal nº 2.339, de 23 de novembro de 2018, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 431
Nº 2615
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.080, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 431
Nº 2614
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Estação de Várzea da Palma e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 431
Nº 248
Portaria
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 247
Portaria
Baixar
Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 246
Portaria
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 245
Portaria
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 244
Portaria
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 243
Portaria
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 242
Portaria
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 241
Portaria
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 240
Portaria
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
Nº 239
Portaria
Baixar
Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 438
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Endereço: Rua Claúdio Manoel da Costa, 1000 - Pinlar - Cep: 39260-000 | CEP: 39260-000
2ª à 6ª, de 07:00h às 13:00h
CNPJ: 18.279.059/0001-26
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