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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 26/11/2025 às 13h18
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4518 atos encontrados
Nº 2607
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Várzea da Palma/MG, o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e ao adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 2606
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder com remanejamento de uma categoria de programação para outra em conformidade com artigo 167 inciso VI da Constituição Federal de 1988 e abre Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Várzea da Palma para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2.424/2021 - Plano Plurianual para o período de 2022/2025, com fundamento no artigo 43 da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 2605
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua B no Bairro Morada do Sol e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 2604
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação dos Espaços Maker de escolas da rede pública municipal de ensino de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 2603
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2025, altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.560, de 26 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 380
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no âmbito do Município de Várzea da Palma, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 369
Nº 2602
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 4º e 7º da Lei nº 2.234/2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Várzea da Palma-MG e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 362
Nº 2601
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.499, de 29 de novembro de 2000, doa área no Distrito Industrial para a empresa MULTIBAG LTDA. e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 360
Nº 2600
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Várzea da Palma e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 360
Nº 377
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas administrativas para contenção de despesas no âmbito da Administração Pública do Executivo Municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
Nº 376
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto nº 027 de 22 de março de 2023, que nomeia Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, no âmbito do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
Nº 374
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas e procedimentos para o gerenciamento e controle do uso da frota de máquinas e veículos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 367
Nº 373
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a padronização das rotinas, procedimentos de aquisição, baixa e controle de materiais nos almoxarifados do Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 367
Nº 366
Decreto
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 365
Decreto
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Intersetorial de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 639
Portaria
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 367
Nº 638
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
Nº 637
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
Nº 636
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
Nº 635
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre retorno de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
Nº 634
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
Nº 633
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 632
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença paternidade a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 631
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 630
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 629
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 628
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 627
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 626
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 361
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre gratificação de função a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 360
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre gratificação de função a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 359
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de gratificação de função a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 358
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de gratificação de função a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 357
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 356
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 355
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 354
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 255, de 16 de maio de 2025, e designa os Pregoeiros e Equipe de Apoio da Licitação e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 625
Portaria
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 624
Portaria
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 623
Portaria
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 622
Portaria
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 621
Portaria
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 620
Portaria
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 619
Portaria
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 618
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 353
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre gratificação de função, 20% (vinte por cento) ao servidor(a) público municipal Roseli Maria de Jesus, cargo de Técnica de Higiene Bucal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 352
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre gratificação de função, 40% (quarenta por cento) ao servidor(a) público municipal Ueidson Júnior Alves Araújo, cargo de ajudante de serviços públicos e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 351
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a suplementação de crédito ao orçamento do Município de Várzea da Palma para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a resolução SES/MG nº 9027 de 26 de setembro de 2023 e Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023.
Publicado no Diário Oficial na edição: 347
Nº 617
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 350
Nº 350
Decreto
Baixar
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre gratificação de função, 20% (vinte por cento) ao servidor(a) público municipal Luiz Cláudia Miranda Gomes, cargo de motorista de ônibus, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 347
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