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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/12/2025 às 15h00
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Anexos
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4566 atos encontrados
Nº 386
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Técnica Temporária para elaboração do Código Municipal Sanitário e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 378
Nº 2610
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza instalação da imagem da Padroeira do Município no trevo da cidade.
Publicado no Diário Oficial na edição: 376
Nº 2609
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua Santa Catarina no Bairro José Evangelista.
Publicado no Diário Oficial na edição: 376
Nº 2608
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde no Bairro Nova Esperança
Publicado no Diário Oficial na edição: 376
Nº 384
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento e nomeação de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 374
Nº 383
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Suplementação de Crédito ao Orçamento do Município de Várzea da Palma, para o exercício financeiro de 2025, de acordo com a Resolução SES/MG nº 9027 de 26 de setembro de 2023 e Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023.
Publicado no Diário Oficial na edição: 373
Nº 674
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 372
Nº 673
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 672
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 671
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 670
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 669
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 668
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 667
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 666
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 665
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 664
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 663
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 662
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 661
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 660
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 659
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 658
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 657
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências..
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 656
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 655
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 654
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 653
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 652
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 651
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 650
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 649
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 648
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 647
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 646
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 645
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 644
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 643
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 2607
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Várzea da Palma/MG, o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e ao adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 2606
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder com remanejamento de uma categoria de programação para outra em conformidade com artigo 167 inciso VI da Constituição Federal de 1988 e abre Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Várzea da Palma para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2.424/2021 - Plano Plurianual para o período de 2022/2025, com fundamento no artigo 43 da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 2605
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua B no Bairro Morada do Sol e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 2604
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação dos Espaços Maker de escolas da rede pública municipal de ensino de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 2603
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2025, altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.560, de 26 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 370
Nº 642
Portaria
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 380
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no âmbito do Município de Várzea da Palma, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 369
Nº 2602
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 4º e 7º da Lei nº 2.234/2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Várzea da Palma-MG e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 362
Nº 2601
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.499, de 29 de novembro de 2000, doa área no Distrito Industrial para a empresa MULTIBAG LTDA. e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 360
Nº 2600
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Várzea da Palma e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 360
Nº 377
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas administrativas para contenção de despesas no âmbito da Administração Pública do Executivo Municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
Nº 376
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto nº 027 de 22 de março de 2023, que nomeia Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, no âmbito do Município de Várzea da Palma - MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 361
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