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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 2534
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a denominação do Campo Municipal do Bairro Nova Esperança, que denominar-se-á Campo Municipal Ranule Gomes dos Reis e dá outras providências.
Nº 2533
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Várzea da Palma-MG.
Nº 2532
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei 2.241/2016 que fixa a data base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Várzea da Palma, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 135 da Lei Orgânica Municipal e, dá outras providências.
Nº 2531
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Reajuste para os Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Município de Várzea da Palma/MG.
Nº 2530
Lei Ordinária
Baixar
Anexos
Data:
27/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Reajuste para os Servidores e Empregados Públicos do Poder Executivo do Município de Várzea da Palma /MG na forma como prevista no Anexo I.
Nº 2529
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Recomposição Salarial para os Agentes Públicos do Poder Executivo, bem como autoriza o Piso Salarial para os profissionais do Magistério do Município de Várzea da Palma /MG.
Nº 2526
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Rua 05 no Bairro Paulo VI, que denominar-se-á Rua Jamille Rebecca Macedo e dá outras providências.
Nº 2525
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a inserção de Projetos Atividades / Ações no orçamento do exercício de 2024 – Escola em Tempo Integral - Escola Municipal Quintiliana Lúcia Vieira.
Nº 2524
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"ALTERA A LEI 2.158/2014 NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO e ALTERA A LEI 1.365/1998 NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS DE PROVIMENTO PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2523
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município de Várzea da Palma a realizar desafetação específica de imóvel urbano e a realizar permuta de área, a fim de regularizar a atual situação das quadras 09, 10, 16 e 17 no loteamento Bairro Planalto e dá outras providências.
Nº 2520
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 2424, de 10 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
Nº 2519
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 2501, de 27 de junho de 2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024.
Nº 2518
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial destinado a aplicação de recursos de Transferência Especial da União.
Nº 2517
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da redação dada ao Art. 4.º da Lei 2.477, de 20 de dezembro de 2022.”
Nº 2516
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no Exercício de 2024 e, dá outras providências.
Nº 2515
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências
Nº 2514
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei 2.481/2022 que autoriza concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no Exercício de 2023 e, dá outras providências.
Nº 2513
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa ECONEW ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA., para instalação de empresa no Distrito Industrial conforme lei n°. 1.473/2000, e dá outras providências.
Nº 2512
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma – VÁRZEA DA PALMA PREV. e dá outras providências.”
Nº 2506
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Delimita o Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Várzea da Palma, revoga as Leis 2.202/2015 e a Lei 2.271/2017 e dá outras providências.
Nº 2508
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao Setor Cultural (Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022) Lei Paulo Gustavo.
Nº 2505
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a doação de imóvel na Rua Zé Santana do Posto antiga Rua do Cooper para a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG e dá outras providências.
Nº 2504
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a dação em pagamento de imóvel para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Várzea da Palma - VZPPREV para a Reversão do Déficit Técnico de Benefícios e dá outras providências.
Nº 2503
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a inserção de Projetos Atividades / Ações no orçamento exercício de 2023.
Nº 2502
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
Nº 2499
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei 2.443 de 24 de Janeiro de 2022 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Várzea da Palma e dá outras providências.
Nº 2496
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município de Várzea da Palma/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito Com Outorga de Garantia e dá Outras Providências.
Nº 2495
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2494
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2488
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 2.172, de 23 de junho de 2014 e trata da doação de área no Distrito Industrial para a empresa LEONARDO RODREGUES DA SILVA-ME., e dá outras providências.
Nº 2485
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Recomposição Salarial para os Agentes Públicos e Reajuste para os Agentes Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Várzea da Palma - MG na forma como prevista no Anexo I.
Nº 2483
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA CARGOS DE PSICÕLOGO DA EDUCAÇÃO, ASSITENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO, PSICOPEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 2482
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OURTOGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Nº 2481
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no Exercício de 2023 e, dá outras providências.
Nº 2480
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a inclusão de natureza de despesas / elementos de despesas na execução orçamentaria do exercício de 2022.
Nº 2479
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera os anexos da Lei Municipal nº 2460, de 28 de junho de 2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Nº 2478
Lei Ordinária
Baixar
Anexos
Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 2424, de 10 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
Nº 2477
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Várzea da Palma para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências".
Nº 2476
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a inclusão de nova fonte de recursos, natureza de despesas e elementos de despesas na execução orçamentaria do exercício de 2022 para o empenho de despesas de tarifas bancárias
Nº 2475
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração da redação dada ao Art. 4.º da Lei 2.435, de 30 de novembro de 2021.
Nº 2474
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA OS ARTIGOS 5º. e 6º. Da Lei 2.222/2015 e ALTERA OS ARTIGOS 41, 106 e 123 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.197, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 – ESTATUTO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2473
Lei Ordinária
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Data:
03/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a utilização dos recursos provenientes ao convenio nº 1261001277/2022/SEE, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e o município de Várzea da Palma, com o objetivo de absorção de 334 alunos do Ensino Fundamental anos iniciais da E. E. João Monteiro de Morais.
Nº 2472
Lei Ordinária
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Data:
25/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas municipais a advogados em exercício da função.
Nº 2471
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão de uma Ação/ Projeto no orçamento do exercício de 2022.
Nº 2470
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Municipalização da ESCOLA ESTADUAL JOÃO MONTEIRO DE MORAIS”.
Nº 2469
Lei Ordinária
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Data:
15/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração da redação dada ao Art. 4.º da Lei 2.435, de 30 de novembro de 2021.”
Nº 2468
Lei Ordinária
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Data:
15/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Nº 2467
Lei Ordinária
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Data:
30/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a inclusão de natureza de despesas / elementos de despesas na execução orçamentaria do exercício de 2022 para a retenção do PASEP.
Nº 2466
Lei Ordinária
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Data:
30/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a aplicação dos recursos provenientes da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias e ao atendimento do COMUNICADO SICOM n. 26/2022 – TCE / MG.
Nº 2465
Lei Ordinária
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Data:
30/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração no artigo 174 da Lei 1.197/95 - Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea da Palma, que estabelece prazo para a conclusão do processo disciplinar e dá outras providências.”
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