Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2421, 10 DE AGOSTO DE 2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JOÃO MONTEIRO DE MORAIS e dá outras providências. | 10/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1312, 23 DE DEZEMBRO DE 1997 | Dispõe sobre a Municipalização da Escola Estadual Waldomiro Magalhães Pinto de Ensino Fundamental | 23/12/1997 |