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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 26 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 26/04/2023

Assunto(s): Previdência

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2512, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma – VÁRZEA DA PALMA PREV. e dá outras providências.”	06/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, 28 DE MARÇO DE 2023	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 1.790 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 E LEI Nº 1.710, DE 22 DE JUNHO DE 2004, DEVIDO AS ALTERAÇÕES ELENCADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.	28/03/2023
PORTARIA Nº 2390, 20 DE MAIO DE 2020	“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma – VÁRZEA DA PALMA PREV. e dá outras providências.”	20/05/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2390, 20 DE MAIO DE 2020	Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma - VÁRZEA DA PALMA PREV, e dá outras providências.	20/05/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2343, 25 DE MARÇO DE 2019	“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma – VÁRZEA DA PALMA PREV. e dá outras providências.”	25/03/2019

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