credenciamento de prestadores especializados em ações de esterilização cirúrgica (castração), registro e microchipagem de cães e gatos, para realização dos procedimentos, prestação de cuidados e medicamentos pós-operatórios e microchipagem nos moldes previstos na Lei Estadual 21.970/16, na Lei Federal 13.426/17 e na Resolução 367/19 do CRMV/MG.