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LEI ORDINÁRIA Nº 2469, 15 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 15/09/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº. 2.469, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre alteração da redação dada ao Art. 4.º da Lei 2.435, de 30 de novembro de 2021.”


O Povo de Várzea da Palma, Estado de Minas, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me conferem a Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma/MG, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O Art. 4.º da Lei 2.435 de 30 de novembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento total do Município, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - A operação de crédito;
V - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

Art 2º - Revogadas às disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sanciono: Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.


Várzea da Palma/MG, 15 de setembro de 2022.


Eduardo Monteiro de Abreu
Prefeito Municipal de Várzea da Palma/MG
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a inclusão de nova fonte de recursos, natureza de despesas e elementos de despesas na execução orçamentaria do exercício de 2022 para o empenho de despesas de tarifas bancárias 14/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2467, 30 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a inclusão de natureza de despesas / elementos de despesas na execução orçamentaria do exercício de 2022 para a retenção do PASEP. 30/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2463, 30 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 bem como promove a inclusão das alterações nas ações/projeto/atividade no PPA 2022/2025 e dá outras providências. 30/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2462, 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a inclusão de natureza de despesas / elementos de despesas na execução orçamentaria do exercício de 2022 para a Construção de Campos de Futebol e Quadras Poliesportivas. 28/06/2022
DECRETO Nº 34, 31 DE MARÇO DE 2022 CRÉDITO ADICIONAL – MODALIDADE – SUPLEMENTAÇÃO INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/03/2022
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