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LEI ORDINÁRIA Nº 2469, 15 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 15/09/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº. 2.469, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre alteração da redação dada ao Art. 4.º da Lei 2.435, de 30 de novembro de 2021.”

O Povo de Várzea da Palma, Estado de Minas, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me conferem a Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma/MG, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O Art. 4.º da Lei 2.435 de 30 de novembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento total do Município, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - A operação de crédito;
V - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.”

Art 2º - Revogadas às disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sanciono: Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Várzea da Palma/MG, 15 de setembro de 2022.

Eduardo Monteiro de Abreu
Prefeito Municipal de Várzea da Palma/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração e Finanças

Valéria Cunha de Souza Freitas

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 34, 31 DE MARÇO DE 2022	CRÉDITO ADICIONAL – MODALIDADE – SUPLEMENTAÇÃO INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2022

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