“Dispõe sobre alteração da redação dada ao Art. 4.º da Lei 2.435, de 30 de novembro de...

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Atualizado em: 04/08/2023 às 11h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 2469, 15 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 15/09/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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