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PORTARIA Nº. 388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
EmentaDispõe sobre exoneração a pedido do servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8 incisos I, IX e XI e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município:


Considerando o requerimento apresentado ao departamento de pessoal através de e-mail, pela servidora Lorena Maria Guimarães Alves, solicitando sua exoneração no dia 21 de setembro de 2022;

Considerando que o Art. 43, da Lei 1.197/95 (Estatuto do Servidor Público), prevê a possibilidade da exoneração de cargo efetivo a pedido do próprio servidor.

Considerando que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º. – Exonera, a pedido da servidora, a Sra. ANDREIA APARECIDA DA COSTA LACERDA, portadora da CI/RG nº. MG-13273061 e CPF: 058.708.906-75, ocupante do cargo de coordenadora d CREAS, matrícula 14424.

Art. 2. – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2022, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea da Palma – MG, 11 de novembro de 2022.