LEI ORDINÁRIA Nº 2502, 21 DE SETEMBRO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
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21/09/2023
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PORTARIA Nº 10, 09 DE JANEIRO DE 2023
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Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
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09/01/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2474, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
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REVOGA OS ARTIGOS 5º. e 6º. Da Lei 2.222/2015 e ALTERA OS ARTIGOS 41, 106 e 123 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.197, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 – ESTATUTO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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22/11/2022
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PORTARIA Nº 387, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo em comissão e dá outras providências.
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10/11/2022
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PORTARIA Nº 386, 09 DE NOVEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre concessão de férias prêmio a servidor público municipal e dá outras providências
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09/11/2022
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