PORTARIA Nº. 388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.EmentaDispõe sobre exoneração a pedido do servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8 incisos I, IX e XI e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município:Considerando o requerimento apresentado ao departamento de pessoal através de e-mail, pela servidora Lorena Maria Guimarães Alves, solicitando sua exoneração no dia 21 de setembro de 2022;
Considerando que o Art. 43, da Lei 1.197/95 (Estatuto do Servidor Público), prevê a possibilidade da exoneração de cargo efetivo a pedido do próprio servidor.
Considerando que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
RESOLVE:Art. 1º. – Exonera, a pedido da servidora, a Sra.
ANDREIA APARECIDA DA COSTA LACERDA, portadora da CI/RG nº. MG-13273061 e CPF: 058.708.906-75, ocupante do cargo de coordenadora d CREAS, matrícula 14424.
Art. 2. – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2022, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Várzea da Palma – MG, 11 de novembro de 2022.
EDUARDO MONTEIRO DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL