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LEI nº. 2.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Várzea da Palma para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências


O Povo do município de Várzea da Palma, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º - O orçamento do município de Várzea da Palma para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 139.747.800,00 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

Art 3º - A Despesa do Município de VARZEA DA PALMA, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

Art 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:

I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II - do superávit financeiro; na forma da legislação vigente;
III - de 20% do orçamento do Município, para o Poder Executivo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - de 20% do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
V - de 20% do detalhamento de despesa da administração indireta, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
VI - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
§ 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.
§ 6º O limite de que trata o inciso III poderá ser ampliado em até 10% (dez por cento) quando as suplementações/anulações ocorrerem entre ações do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário

Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art 6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sanciono: Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Várzea da Palma, 20 de dezembro de 2022