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LEI ORDINÁRIA Nº 2481, 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 20/12/2022

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2441, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no Exercício de 2022 e, dá outras providências.	14/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2403, 22 DE DEZEMBRO DE 2020	Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no Exercício de 2021 e, dá outras providências.	22/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2370, 18 DE DEZEMBRO DE 2019	Autoriza concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no Exercício de 2020 e, dá outras providências.	18/12/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2340, 20 DE DEZEMBRO DE 2018	Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2019 e, dá outras providências.	20/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2307, 06 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2018 e, dá outras providências.	06/12/2017

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