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PORTARIA Nº 499, 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 01/01/2023

Assunto(s): Licença sem Vencimento

Em vigor

PORTARIA Nº. 499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.022.
EmentaDispõe sobre concessão de licença sem vencimento a servidor público municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA DA PALMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8º incisos I, IX e XI e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto no art. 106, caput do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma, alterado pela Lei 2.474, de 22 de novembro de 2022.

Considerando que o (a) servidor (a) é efetivo (a) e estável;

Considerando que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 3 (três) anos de licença sem vencimento à servidora DIENE PEREIRA DE OLIVEIRA, cargo: Terapeuta Ocupacional, matrícula nº: 14302.

Art. 2°. – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea da Palma – MG, 29 de dezembro de 2.022.

EDUARDO MONTEIRO DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Eduardo Monteiro de Abreu

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