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PORTARIA Nº 2, 04 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 01/01/2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
PORTARIA Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2.023.
EmentaDispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8º incisos I, IX e XI e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto no artigo 96, caput do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea a Palma;

Considerando o disposto no artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma - MG;

Considerando o pedido de licença maternidade da servidora, devidamente instruído com atestado médico;

Considerando que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.


RESOLVE:

Art 1º – Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade à servidora KARINE APARECIDA GUIMARÃES, cargo: psicólogo, matrícula: 18794.

Art 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea da Palma – MG, 04 de janeiro de 2.023.
EDUARDO MONTEIRO DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2465, 30 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre alteração no artigo 174 da Lei 1.197/95 - Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea da Palma, que estabelece prazo para a conclusão do processo disciplinar e dá outras providências.” 30/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2105, 07 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Chefe do executivo a reintegrar os servidores da Fundação Municipal de Saúde, aprovados em concurso público de provas e títulos e extingue a Fundação Municipal de Saúde de Várzea da Palma, criada pela Lei Municipal nº 588 de 1977, e dá outras providências 07/12/2012
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