O Prefeito Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8º. incisos I, IX e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma e, o disposto nos arts. 59 e 234 da Lei Municipal nº. 1.800 de 27 de dezembro de 2005:

Considerando a necessidade de regulamentar dispositivos da legislação tributária municipal para o exercício de 2023;

Considerando que estabelece o artigo 234 da Lei nº. 1.800/2005 – Código Tributário Municipal que a Administração Municipal terá até o último dia do mês de janeiro de cada exercício, para baixar decreto fixando o valor venal atualizado dos imóveis, a ser utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Considerando que o parágrafo único do artigo 59 do citado Código Tributário possibilita que o índice oficial de correção monetária divulgado pelo Governo Federal, o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, considerando que o acumulado dos últimos 12 meses foi de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento);

DECRETA:

Art. 1º. – Aplica-se a Planta Anual de Valores de Construção e de Terreno Urbano, atualizada pelo Decreto Municipal nº. 136/2021, o índice nacional de correção monetário, o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no ano de 2022, para fins de atualização dos Valores Venais dos Imóveis Urbanos do Município de Várzea da Palma – MG, para o exercício de 2023, nos termos dos artigos 59 e 234 do Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.800, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor nesta data e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Várzea da Palma – MG, 03 de janeiro de 2023.