Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Várzea da Palma - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Palmeira do topo
Prefeitura Municipal de Várzea da Palma - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2424, 10 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.
Em vigor

LEI Nº. 2.424, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021


“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Várzea da Palma para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Várzea da Palma aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Várzea da Palma para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, as diretrizes, os programas de governo com seus respectivos objetivos e indicadores, e as ações governamentais com suas metas.

Art. 2º - Integram a presente Lei do Plano Plurianual, anexos contendo as previsões de arrecadação, diretrizes, despesa por função e subfunção, programas, objetivos, metas e ações governamentais para o quadriênio 2022 / 2025.

Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral.

§ 1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:

I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 2º - Considera-se alteração de programa:

I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
II - inclusão, exclusão, ou alteração de ações orçamentárias.

§ 3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nos anexos desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os programas previstos para o exercício de execução, e desde que as disponibilidades orçamentárias e financeiras sejam suficientes.

Art. 6º - As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único: - Em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativa ao exercício financeiro de 2022 são as previstas no anexo IX desta Lei.

Art. 7º - Quando da elaboração das propostas orçamentárias dos exercícios de 2023 a 2025, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei de revisão geral do Plano Plurianual, para compatibilizá-lo com a proposta orçamentária elaborada e com os anseios da população municipal.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2022.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sanciono: Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Várzea da Palma/MG, 10 de setembro de 2021.
EDUARDO MONTEIRO DE ABREU
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2478, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº. 2424, de 10 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025. 20/12/2022
DECRETO Nº 128, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação de Plano de Ação do SIAFIC e dá outras providências. 20/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2439, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei Municipal nº. 2424, de 10 de setembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025. 14/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2309, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 “Altera a Lei Municipal nº. 2.227, de 07 de junho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 e dá outras providências. ” 13/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 2277, 07 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Várzea da Palma para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências”. 07/06/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2424, 10 DE SETEMBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2424, 10 DE SETEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.3 - 16/05/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia