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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Isenções
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 02 DE ABRIL DE 2018 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº. 04 de 15 de Maio de 2017, e dá outras providências. 02/04/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 15 DE MAIO DE 2017 Concede incentivo fiscal referente à instalação de Centrais Geradoras de Energia Solar Fotovoltaica de empresa Solatio Gestão Projetos Solares Ltda., no Município de Várzea da Palma - MG, e dá outras providências. 15/05/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 2232, 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da RIMA Industrial S.A. e dá outras providências. 16/12/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 2130, 25 DE SETEMBRO DE 2013 Concede isenção de ISSQN e IPTU para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. 25/09/2013
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