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LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 25 DE MARÇO DE 2019

Assunto(s): Regime Jurídico

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1280, 23 DE JULHO DE 1997	Retroage os efeitos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais à data da promulgação da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma, bem como de suas Fundações e Autarquias e, dispõe sobre aposentadorias dos Servidores legalmente investidos em funções, cargos ou emprego público e dá outras providências.	23/07/1997