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DECRETO Nº 018, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.023.

Dispõe sobre gratificação de função a servidor público municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8º incisos I, IX e XI e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto no art.71, inciso I e no art.72 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma;

Considerando que a servidora EUNICE MARIA DE AZEVEDO, cargo: auxiliar de laboratório, matrícula: 012278, pertence ao quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Várzea da Palma;

Considerando o exercício de função que exige maior desempenho e dedicação profissional;

Considerando que a gratificação deve ser feita em situação de interesse do servidor público;

Considerando que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder gratificação de função sobre o salário base no percentual de 40% (quarenta por cento) para a servidora EUNICE MARIA DE AZEVEDO, cargo: auxiliar de laboratório, matrícula: 012278.

Art. 2º. – A gratificação concedida através deste decreto não se incorpora ao vencimento.

Art. 3°. – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2.023, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea da Palma – MG, 13 de fevereiro de 2.023.