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DECRETO Nº. 038, DE 01 DE ABRIL DE 2.022.


Regulamenta Lei nº. 2.454, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que tem como objetivo a construção, reforma e ampliação de prédios públicos com recursos de operação de crédito interno e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8º incisos I, IX e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº. 2.454, de 29 de março de 2022;


DECRETA:

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 para a inserção de Natureza de Despesas e Elementos de Despesas da seguinte forma:

I – Criação de Naturezas de Despesas e Elementos de Despesas

06– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
10 – DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
10 – DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
15.452.0029.1053 – Construção/Reforma/Ampliação de Prédios Públicos

44905100 - Obras e Instalações R$ 250.000,00 – Fonte -1.90

TOTAL DA NATUREZA DE DESPESA/ELEMENTO DE DESPESA R$250.000,00

Art. 2.º - Para fazer face às Naturezas de Despesas e Elementos de Despesas criados pelo artigo anterior o Executivo Municipal usará de anulação de dotações orçamentárias do exercício de 2022 conforme descrito:

II – Anulação de Dotações Orçamentárias:

06– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
10 – DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
10 – DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
15.452.0029.1232 – Pavimentação, Drenagem e Sinalização de Ruas

44905100 - Obras e Instalações R$ 250.000,00 – Fonte -1.90

TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES R$250.000,00 – Fonte-1,90

Art. 3.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir as presentes Naturezas de Despesas e Elementos de Despesas no Plano Plurianual vigente, bem como na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

Parágrafo único: Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual 2022/2025 passam a vigorar com as modificações das Ações, metas e valores acima.

Art. 4.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar/reduzir estas dotações no valor de 100% (cem por cento) do crédito especial criado.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor nesta data, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea da Palma – MG, 01 de abril de 2.022.