Ir para o conteúdo

DECRETO Nº. 128, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação de Plano de Ação do SIAFIC e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8º. incisos I, IX e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma e, Decreto Federal nº. 10.540/2020:

O disposto no parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 que prevê:
“Art. 18. Os entes federativos deverão observar as disposições deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Os entes federativos estabelecerão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às suas disposições no prazo estabelecido no caput, que será disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.”

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação voltado para a adequação do Poder Executivo ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle de que trata o Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

Parágrafo único - O Plano de Ação de que trata este decreto, deverá ser disponibilizado ao controle interno do município e ao Tribunal de Contas do Estado de Mina Gerais e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público nos termos do parágrafo único do art. 18 do decreto federal 10.540, de 2020.

Art. 2º - O prazo estabelecido no cronograma de ações SIAFIC poderá ser revisto e reprogramado conforme as demandas a serem observadas pelos setores envolvidos.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor nesta data, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea da Palma – MG, 20 de dezembro de 2022.

EDUARDO MONTEIRO DE ABREU

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA