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PORTARIA Nº. 127, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023.

NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – NMRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA DA PALMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 8º incisos I, IX e XI e o art. 68, VI, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. – nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, nos termos do Decreto Municipal nº. 014, de 10 de fevereiro de 2023.

Ueidson Junio Alves Araújo
CPF: 124.172.686-80

Aparecido Cosme Martins
CPF: 785.182.536-91

Art. 2°. – A Comissão, sob a presidência do primeiro membro, tomará as providência que lhe competirem, visando a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob o domínio da União ou do Incra, passíveis de regularização fundiária.

Art. 3º - A prestação de serviço da Comissão será prioritária, de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.


Registra-se, publique-se e cumpra-se.


Várzea da Palma – MG, 10 de fevereiro de 2.023.