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DECRETO Nº 112, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
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DECRETO Nº 112, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 01/12/2022
Assunto(s): Saúde
Em vigor
DECRETO Nº. 112, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
EmentaDispõe sobre a organização financeira e administrativa do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências



O Prefeito Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe conferem o art. 8 incisos I, IX e XI, art. 68, VI, IX e art. 69 da Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nº. 1.139/94, nº 2.305/2017:

Considerando a necessidade de organizar os serviços internos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Saúde;

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.139/94, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde de Várzea da Palma;

Considerando o disposto no artigo 24 da Lei Municipal nº. 2.305, de 29 de novembro de 2017;

Considerando que os cheques emitidos das contas bancárias do Fundo Municipal de saúde e da Prefeitura Municipal de Várzea da Palma geridas pelo Fundo Municipal de Saúde deverão ser assinados por servidor legalmente credenciado;

Considerando a necessidade de criar e alterar senhas, realizar transferências entre contas geridas pelo Fundo Municipal de Saúde, bem como realizar transmissão de arquivos;

Considerando que o Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS Municipal é o Gestor do Fundo Municipal de Saúde;

Considerando que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

DECRETA:

Art 1º – A movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde de Várzea da Palma, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.491.247/0001-74, será gerida pelo Prefeito Municipal conjuntamente com a ocupante do cargo de Secretário de Saúde e Gestor do SUS Municipal, a Sra. ELIANE FRANCISCA LIMA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº. 078.323.226-83 e RG nº. MG-15024495, SSP/MG, sendo concedidos todos os poderes necessários à movimentação das contas correntes de gestão do Fundo Municipal de Saúde e demais contas que tenham recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde que foram abertas através do CNPJ de nº. 18.279.059/0001-26, especialmente os elencados abaixo:
  • Abrir conta de depósito;
    Autorizar cobrança;
    Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
    Requisitar talonários de cheques;
    Retirar cheques devolvidos;
    Endossar cheques;
    Sustar/contra-ordenar cheques;
    Cancelar cheques;
    Baixar cheques;
    Efetuar resgates/aplicações financeiras;
    Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
    Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
    Efetuar transferências por meio eletrônico;
    Efetuar movimentação financeira no RPG;
    Consultar contas/aplic. Programa de repasses recurso SOS;
    Liberar arquivos de pagamentos no GER. Finance.;
    Solicitar saldos/extratos de investimentos;
    Emitir comprovantes;
    Efetuar transferências para mesma titularidade-M;
    Encerar conta de depósito;
    Consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
CONTAS
CNPJBANCOCONTA BANCÁRIA
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A7.650-3
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A14.092-9
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A14.995-0
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A15.862-3
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A16.389-9
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A16.837-8
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A18.135-8
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A18.311-3
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A18.836-0
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A18.135-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A19.483-2
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A19.490-5
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A19.923-0
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A20.127-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A20.196-0
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A21.780-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A22.246-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A22.572-X
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A22.577-0
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A22.618-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A24.518-6
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A24.601-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A24.686-7
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A24.631-X
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A24.699-9
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A24.825-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A25.065-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A26.796-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A26.001-0
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A27.016-4
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A27629-4
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A27.630-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A27.755-X
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A27.811-4
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A28.102-6
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A28.380-0
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A28.419-X
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A28.612-5
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A28.614-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A28.785-7
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A28.446-7
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A29.252-4
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A29.706-2
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A29.835-2
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A29.729-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A29.942-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A29.839-5
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A29.919-7
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A29.935-9
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.528-6
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.543-x
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.014-4
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.144-2
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.331-3
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.548-6
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.543-x
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.541-3
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.446-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.556-7
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.426-3
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.450-6
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.549-9
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.511-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.475-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.472-7
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.545-6
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.551-0
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.564-2
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.547-2
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.526-x
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.575-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.474-3
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.534-0
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.878-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.292-9
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.385-2
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.478-6
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.524-3
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A30.880-3
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.041-7
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.116-2
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.182-0
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.042-5
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.040-9
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.071-9
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.058-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.271-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.279-7
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.285-1
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.760-8
11.491.247/0001-74BANCO DO BRASIL S/A31.797-0
18.279.059.0001-26BANCO DO BRASIL S/A58.042-2
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL19-0
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL55-7
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL56-5
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL71.003-1
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL624.004-5
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL624.007-0
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL624.008-8
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL624.009-6
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL624.018-5
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL624.025.8
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL624.027-4
11.491.247/0001-74CAIXA ECONÔMICA FEDERAL624.000-2

Parágrafo único - A emissão de cheques se dará pelo Secretário de Saúde e Gestor do SUS Municipal, a Sra. ELIANE FRANCISCA LIMA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº. 078.323.226-83 e RG nº. MG-15024495, SSP/MG, juntamente com o Prefeito Municipal, o Sr. EDUARDO MONTEIRO DE ABREU, inscrito no CPF sob o nº. 035.508.416-39 e RG nº. M8202321, SSP/MG.

Art 2º – O servidor legalmente credenciado não poderá, em hipótese alguma, fazer operação de risco, com ou sem a anuência do Prefeito Municipal.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor nesta data, e sua publicação ocorrerá nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea da Palma – MG, 01 de dezembro de 2022.
EDUARDO MONTEIRO DE ABREU
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA-MG
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2023 Altera o Decreto nº. 023 de 04 de Março de 2022, que nomeia membros do Comitê Técnico Municipal de Enfrentamento as Arboviroses, e dá outras providências. 03/01/2023
PORTARIA Nº 379, 21 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Portaria nº. 156 de 23 de abril de 2018, que Institui a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH no Complexo Hospitalar Athayres Corrêa da Silva – Várzea da Palma/ MG.” 21/10/2022
DECRETO Nº 15, 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Decreto 013 de 03 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a implementação de novas medidas para prevenção da COVID-19, no Município de Várzea da Palma, para o período do Carnaval, compreendido entre os dias 25 de fevereiro de 2022 e 02 de março de 2022, e dá outras providências. 23/02/2022
DECRETO Nº 17, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Decreto 013 de 03 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a implementação de novas medidas para prevenção da COVID-19, no Município de Várzea da Palma, para o período do Carnaval, compreendido entre os dias 25 de fevereiro de 2022 e 02 de março de 2022, e dá outras providências. 03/02/2022
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