Prefeitura Municipal de Várzea da Palma - MG

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Atualizado em: 25/08/2023 às 08h26

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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 06/12/2022

Assunto(s): REFIS

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera os artigos 2º, 4º e 9º da Lei Complementar nº 19, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025 e dá outras providências.	19/12/2025
DECRETO Nº 1, 03 DE JANEIRO DE 2022	“Fixa o valor para a UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO de Várzea da Palma/MG”.	03/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2216, 23 DE SETEMBRO DE 2015	Cria o Programa Especial de Parcelamento – REFIS VZP e concede anistia de multas, juros e remissão de créditos tributários, e dá outras providências.	23/09/2015
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