Regulamenta a aplicação do índice de correção monetária, IPCA, previsto nos artigos 59, parágrafo...

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Atualizado em: 21/08/2023 às 08h50

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DECRETO Nº 127, 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 01/01/2023

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, 25 DE MARÇO DE 2026	Altera os artigos 40, 249, 260 e 261 da Lei nº 1.800, de 2005, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.	25/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera a Lei nº 1.800, de 27 de Dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal de Várzea da Palma e dá outras providências.	19/12/2025
DECRETO Nº 68, 05 DE DEZEMBRO DE 2018	INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA-MG PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/12/2018
DECRETO Nº 28, 25 DE FEVEREIRO DE 2013	Regulamenta aplicação do artigo 42, do Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.800/2005, para fins de cobrança de tributos municipais são quitados na data do vencimento e, dá outras providências.	25/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1800, 27 DE DEZEMBRO DE 2005	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - MINAS GERAIS	27/12/2005

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