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DECRETO Nº 127, 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 01/01/2023

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 68, 05 DE DEZEMBRO DE 2018	INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA-MG PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/12/2018
DECRETO Nº 28, 25 DE FEVEREIRO DE 2013	Regulamenta aplicação do artigo 42, do Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.800/2005, para fins de cobrança de tributos municipais são quitados na data do vencimento e, dá outras providências.	25/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1800, 27 DE DEZEMBRO DE 2005	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - MINAS GERAIS	27/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 1561, 28 DE DEZEMBRO DE 2001	Institui o Código Tributário do Município de Várzea da Palma - MG	28/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 1, 30 DE ABRIL DE 1999	Autoriza o Prefeito Municipal a conceder desconto na alíquota de ISSQN, e dá outras providências	30/04/1999

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