Altera a Lei Complementar nº. 08, de 02 de Abril de 2018, e dá outras providências.

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Atualizado em: 25/08/2023 às 08h24

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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Isenções

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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