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A Vigilância sanitária é um órgão que faz parte da Secretaria Municipal de Saúde, que faz parte da Vigilância em Saúde, onde funcionam várias outras vigilâncias como: Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Vigilância à Saúde do Trabalhador e Vigilância Sanitária.

O que é Vigilância Sanitária?
Segundo a Lei 13.317/99 , em seu artigo 75, define que a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos á saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da produção de serviços de interesse da saúde , abrangendo o controle: I – de todas as etapas e processos da produção de bens de capital que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização; II – da prestação de serviços; III – da geração, da minimização, do acondicionamento , do armazenamento, do transporte e da disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica; IV – da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a legislação específica; V – de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimentos de animais sinantrópicos; VI – do ambiente e dos processos de trabalho da saúde do trabalhador. Parágrafo Único: As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário,  indelegáveis e intransferíveis. São de competência exclusiva dos fiscais sanitários expedir intimações e lavrar autos e termos.

Para a obtenção do Alvará sanitário são necessários os seguintes documentos:
- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) quitado, referente à Vigilância Sanitária, ( o documento é retirado na Prefeitura Municipal no setor de tributos); 
- Cartão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
- Cópia do CPF e RG;
- Licenciamento do Corpo de Bombeiros (AVCB); caso seja dispensado, enviar a cópia da dispensa;

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Consultórios Odontológicos:
Para solicitar a inspeção sanitária o Alvará Sanitário, o requerente deve apresentar os seguintes documentos:
- Cópia do Projeto arquitetônico aprovado pela VISA competente, estadual ou Municipal; Cópia da carteira da identidade profissional, expedida pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado de Minas Gerais, com apresentação da original;
- Relação dos equipamentos odontológicos existentes, no caso de possuir equipamento emissor de radiação ionizante, relacionar marca, modelo e número de série;
- Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
- PCMSO E PGR;
- Cópia do alvará de localização, expedido pela prefeitura Municipal;
- Requerimento (fornecido pela VISA) assinado pelo responsável técnico (RT);
- Termo de responsabilidade técnica. 
Os estabelecimentos sujeitos á fiscalização sanitária, atualmente, após a adesão à REDESIM, são inspecionados e classificados de acordo com a atividade desenvolvida, o CNAE (Classificação Nacional das Atividade Econômicas).

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DESÃO À REDESIM:
A REDESIM é um sistema online desenvolvido para facilitar o processo de abertura, modificação e fechamento de empresas no Brasil. Em vez de ter que lidar com diverso órgãos e preencher vários formulários, você pode resolver tudo pelo computador ,em um único lugar. O sistema integra órgãos como a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda e as Juntas Comerciais, o que reduz a burocracia e torna o processo muito mais eficiente. Graças à REDESIM, você economiza tempo e esforço, já que não precisa visitar diferentes instituições nem lidar com uma infinidade de documentos. O sistema facilita o acesso às informações e agiliza a tramitação dos processos. Além disso, ele reúne todos os procedimentos necessários em uma única plataforma, simplificando a vida tanto para os empreendedores que estão começando um novo negócio ou fazendo alterações, quanto para os contadores que auxiliam na gestão de empresas. O licenciamento sanitário é feito com base no CNAE – Classificação Nacional das Atividades Econômicas- a ser desenvolvida pelo estabelecimento. É necessário que ele faça a declaração no sistema REDESIM, responda ao questionário para que possa saber se a sua atividade é isenta ou não do licenciamento sanitário.
PARA MAIORES INFORMAÇÕES ACESSE: https://redesim.mg.gov.br

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