A Vigilância sanitária é um órgão que faz parte da Secretaria Municipal de Saúde, que faz parte da Vigilância em Saúde, onde funcionam várias outras vigilâncias como: Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Vigilância à Saúde do Trabalhador e Vigilância Sanitária.
O que é Vigilância Sanitária?
Segundo a Lei 13.317/99 , em seu artigo 75, define que a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos á saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da produção de serviços de interesse da saúde , abrangendo o controle: I – de todas as etapas e processos da produção de bens de capital que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua...