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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/03/2026 às 12h50
Lei Ordinaria
Lei Orgânica
Lei Complementar
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Anexos
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82 atos encontrados
Nº 202
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 422
Nº 201
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 422
Nº 79
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 694
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 693
Portaria
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 397
Nº 642
Portaria
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 640
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 377
Nº 639
Portaria
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 367
Nº 633
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 353
Nº 558
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 340
Nº 534
Portaria
Baixar
Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 334
Nº 520
Portaria
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 321
Nº 519
Portaria
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 321
Nº 516
Portaria
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 317
Nº 437
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 277
Nº 404
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 255
Nº 405
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 255
Nº 406
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 255
Nº 401
Portaria
Baixar
Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 255
Nº 378
Portaria
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 252
Nº 335
Portaria
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 336
Portaria
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 279
Portaria
Baixar
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 277
Portaria
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 25
Portaria
Baixar
Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 385
Portaria
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença paternidade a servidor público municipal e dá outras providências.
Nº 375
Portaria
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Data: 17/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 372
Portaria
Baixar
Data: 12/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 373
Portaria
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Data: 12/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 350
Portaria
Baixar
Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 349
Portaria
Baixar
Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 351
Portaria
Baixar
Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 352
Portaria
Baixar
Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 307
Portaria
Baixar
Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 281
Portaria
Baixar
Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 282
Portaria
Baixar
Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 283
Portaria
Baixar
Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 274
Portaria
Baixar
Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 273
Portaria
Baixar
Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 259
Portaria
Baixar
Data: 17/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 255
Portaria
Baixar
Data: 30/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 244
Portaria
Baixar
Data: 12/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 202
Portaria
Baixar
Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 200
Portaria
Baixar
Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 177
Portaria
Baixar
Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 138
Portaria
Baixar
Data: 16/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 451
Portaria
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Data: 25/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 450
Portaria
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Data: 25/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 448
Portaria
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
Nº 393
Portaria
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora pública municipal e dá outras providências.
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