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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/03/2026 às 12h50
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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284 atos encontrados
Nº 25
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização da execução das Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais incluídas no orçamento municipal, com vistas a assegurar a transparência, a rastreabilidade, a conformidade constitucional e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 415
Nº 23
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara cancelamento do Carnaval Municipal - evento denominado “Palma Folia – 2026 e, dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 412
Nº 2574
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 259
Nº 422
Portaria
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Especial de Transição e dá outras providências.
Nº 111
Decreto
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados referentes ao exercício de 2023 inscritos em 31 de dezembro, dando outras providências.
Nº 109
Decreto
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - MG, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 110
Decreto
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre medida administrativas de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajustes fiscal para encerramento de mandato."
Nº 98
Decreto
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 301
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor Público Municipal portador da matrícula n° 17156.
Nº 300
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor Público Municipal portador da matrícula n° 17156.
Nº 278
Portaria
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Data: 07/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor Público Municipal portador da matrícula n° 05137.
Nº 120
Decreto
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Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENTAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 105
Decreto
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Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NÃO FORNECIMENTO DE PEÇAS GENUÍNAS/ORIGINAIS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 329
Portaria
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Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade em ato atribuído a servidor público municipal.
Nº 307
Portaria
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade em ato atribuído a servidor público municipal.
Nº 94
Decreto
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o funcionamento das repartições públicas municipais durante as festividades do “31º Forró da Palma”, e dá outras providências.
Nº 90
Decreto
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e organiza os sistemas de Processos Digitais e Gestão Eletrônica de Documentos e a utilização de assinaturas eletrônicas em documentos nato-digitais e digitalizados no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 73
Decreto
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS PARA SER UTILIZADO NO ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 197
Portaria
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Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades praticadas por servidor(a) no desempenho de suas funções.
Nº 198
Portaria
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Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades praticadas por servidor(a) no desempenho de suas funções.
Nº 199
Portaria
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Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DOS PROCESSOS AMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES PELA CONSULTORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 175
Portaria
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade em ato atribuído a servidor público municipal.
Nº 102
Decreto
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe de novo distanciamento entre estudantes, altera o Decreto nº 099/2021.
Nº 99
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 099 de 01 de setembro de 2021,dispõe sobre a retomada das atividades presenciais nas Escolas das Redes Municipal, Estadual e Privada de Ensino de Várzea da Palma, competências, processos avaliativos para o ano letivo de 2.021 e institui o ensino híbrido como modelo educacional para o período letivo de 2.021,e dá outras providências.
Nº 24
Decreto
Data: 26/08/2021
Autoria: Executivo
Regulamenta e estabelece critérios para realização do 28º Forró da Palma, no Município de Várzea da Palma – MG e dá outras providências.
Nº 95
Decreto
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Data: 23/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre rescisão unilateral referente à ata de registro de preços com a empresa ECO PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME, e dá outras providências.
Nº 93
Decreto
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Nº 83
Decreto
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre novas diretrizes para o Município de Várzea da Palma/MG, que avança para a Onda Amarela em razão do Cenário Assistencial e Epidemiológia da Microrregião de Pirapora, em que está inserido o Município de Várzea da Palma, no Plano Minas Consciente, altera o Decreto 080 de 09 de julho de 2021 e institui medidas extraordinárias de prevenção e enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências."
Nº 84
Decreto
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Nº 80
Decreto
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Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre novas diretrizes para o Município de Várzea da Palma/MG, que permanece Onda Vermelha em razão do Cenário Assisencial e Epidemológico Desfavorável da Mocriregião de Pirapora, em que está inserido o Município de Várzea da Palma, no Plano Minas Consciente, institui medidas extraordinárias de prevenção e enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências."
Nº 75
Decreto
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O CANCELAMENTO, RESSTABELECIMENTO E INSCRIÇÃO DE VALORES LANÇADOS EM DEVEDORES DIVERSOS - ATIVO REALIZÁVEL.
Nº 73
Decreto
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Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da manutenção da suspensão provisória das atividades presenciais de ensino curricular, na rede pública e privada, localizadas no Município Várzea da Palma/MG.
Nº 51
Decreto
Baixar
Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021"
Nº 47
Decreto
Baixar
Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O CANCELAMENTO E O RESTABELECIMENTO DE VALORES LANÇADOS NA DÍVIDA FLUTUANTE - DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES.
Nº 33
Decreto
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n°033, de 22 de Março de 2021, regulamenta a atividade de apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no Município de Várzea da Palma/MG, dispõe sobre preços públicos, institui tabela e dá outras providências.
Nº 22
Decreto
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização financeira e administrativa do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Nº 23
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de poderes à Assessora de Desenvolvimento Econômico e Planejamento, e dá outras providências.
Nº 12
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização financeira e administrativa do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Nº 10
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização financeira e administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Nº 3
Decreto
Baixar
Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização financeira e administrativa do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Nº 2
Decreto
Baixar
Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de poderes à Assessora de Desenvolvimento Econômico e Planejamento, e dá outras providências.
Nº 111
Decreto
Baixar
Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aplicação do índice de correção monetária, IPCA, prevista no artigo 232 da Lei 1.800/2005, para o exercício fiscal de 2021 e dá outras providências.
Nº 107
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE VALORES LANÇADOS NA DÍVIDA FLUTUATE - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.
Nº 96
Decreto
Baixar
Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A INSCRIÇÃO DE VALORES NA DÍVIDA FUNDADA INTERNA.
Nº 90
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação dos recursos Federais no Município de Várzea da Palma - MG, conforme prevê a Lei Federal Nº 14.017, de 29 de Junho de 2020 - Denominada - Lei Aldir Blanc, que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
Nº 83
Decreto
Baixar
Data: 16/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020.
Nº 67
Decreto
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Data: 13/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020.
Nº 68
Decreto
Baixar
Data: 13/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020.
Nº 57
Decreto
Baixar
Data: 04/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão do Município de Várzea da Palma/MG ao Plano Minas Consciente e dá outras providências.
Nº 36
Decreto
Baixar
Data: 14/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020"
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